AREsp 2616745 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; também não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois não esclareceu quais fatos constantes do acórdão permitiriam o afastamento do...
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- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Reexame De Prova
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; também não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois não esclareceu quais fatos constantes do acórdão permitiriam o afastamento do reexame de prova. Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do agravo e, de ofício, foi concedido habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória relativa ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial e pelo óbice das Súmulas ns. 283 do STF e 7 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 561/569. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais na via do recurso especial e pelo óbice das Súmulas ns. 283 do STF e 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente os referidos fundamentos. Assinala-se que, para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA