AREsp 2664510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o ônus previsto no CPC/2015 e no RI/STJ de enfrentar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento...

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Parties
Agravante: OZANEIDE ILAURINDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

OZANEIDE ILAURINDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 Verificação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 280/STF apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o ônus previsto no CPC/2015 e no RI/STJ de enfrentar especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).