AREsp 2652504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular: argumentos insuficientes para infirmar o acórdão, inexistência de ofensa à lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ.
- Parties
- Agravante: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em particular: argumentos insuficientes para infirmar o acórdão, inexistência de ofensa à lei federal e incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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