AREsp 2492484 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de debate constitucional na via do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Questão Constitucional
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA/RS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial
- 2 Inviabilidade de debate de questão constitucional na via do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de debate constitucional na via do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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