AREsp 2557977 - DECISAO

AREsp 2557977 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstruiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se