AREsp 2621601 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF e alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015), o agravo não merece conhecimento.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas Do STF (284, 282, 356), Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Do STF (284, 282, 356) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF como fundamento da não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98 § 3º do CPC/2015).