AREsp 2658552 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos, dada a natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMAB CONSÓRCIO MARÍTIMO DA BAHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos, dada a natureza indivisível do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...