AREsp 2639797 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, em conformidade com o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância inferior
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, em conformidade com o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
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