AREsp 2453834 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), o agravante frustrou o dever de dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental, sendo-lhe negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), o agravante frustrou o dever de dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental, sendo-lhe negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica