AREsp 2561404 - ACORDAO

AREsp 2561404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando-se a aplicação...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice quando o recurso depende de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que não se pretende reexame de provas é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial