REsp 2161702 - DECISAO

REsp 2161702 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Técnica E Econômica
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Justiça Gratuita Hipossuficiência Técnica E Econômica

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC) à hipótese
  3. 3 Se havia razão para inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC; art. 373, I, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e foram verificados os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo em recurso especial como recurso especial