AREsp 2428565 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, sendo indispensável a demonstração analítica da divergência...

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Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cláusula De Tolerância Em Contratos Imobiliários
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cláusula De Tolerância Em Contratos Imobiliários

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ, sendo indispensável a demonstração analítica da divergência jurisprudencial e o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.