AREsp 2543388 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade proferida na origem, o que autoriza, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 182/STJ, a manutenção dos óbices aplicados (incidência de súmulas e demais impedimentos), tornando desnecessário o exame das questões de mérito relacionadas à recuperação judicial.

Parties
Agravante/requerente: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Abusividade De Voto De Credor (art.39, §6º, Lei 11.101/05), Cram Down (art.47 E Art.58, §1º, Liberação De Garantias E Extinção De Ações Contra Sócios E Coobrigados
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Abusividade De Voto De Credor (art.39, §6º, Lei 11.101/05) +2 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Agravante/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, como óbices, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de anulação de voto de credor por abusividade nos termos do art. 39, §6º, da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade proferida na origem, o que autoriza, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 182/STJ, a manutenção dos óbices aplicados (incidência de súmulas e demais impedimentos), tornando desnecessário o exame das questões de mérito relacionadas à recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 182/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1145-1156