AREsp 2590900 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não desconstituindo todos os fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB 3 COLINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB 3 COLINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravante foi específica e suficiente para desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não desconstituindo todos os fundamentos que fundamentaram a negativa de seguimento, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.