AREsp 2180418 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se aplicáveis os óbices sumulares (notadamente a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ) e inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CARLOS SABINO DE ALMEIDA FÊO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Retificação De Registro Imobiliário, Arts. 212 E 213 Da Lei 6.015/1973
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS SABINO DE ALMEIDA FÊO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se aplicáveis os óbices sumulares (notadamente a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ) e inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11.
Full Case Text
Judgment text and source record
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