AREsp 2656594 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: SILVANIA REGINA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVANIA REGINA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal.
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment