AREsp 2574489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desconstituindo todos os fundamentos utilizados (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ e, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual mantém-se a...

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Parties
Agravante: FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FASTCASH CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desconstituindo todos os fundamentos utilizados (incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ e, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual mantém-se a inadmissibilidade e majoram-se os honorários para 16% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.