AREsp 2400482 - DECISAO

AREsp 2400482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não rebateu a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e não efetuou o cotejo exigido pela Súmula 7), incorrendo no impedimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não rebateu a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e não efetuou o cotejo exigido pela Súmula 7), incorrendo no impedimento previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ; por isso o agravo não mereceu provimento, o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e foram majorados os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial