AREsp 2614033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (arts. 80 e 81 do CPC) não se mostraram cognoscíveis frente ao acórdão recorrido (ausência de multa aplicada) e a alegação de violação ao art. 313, V, "a", do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios, Insurgência Contra Inadmissão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios Insurgência Contra Inadmissão

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 80 e 81 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (arts. 80 e 81 do CPC) não se mostraram cognoscíveis frente ao acórdão recorrido (ausência de multa aplicada) e a alegação de violação ao art. 313, V, "a", do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 284/STF; aplicou-se também a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi majorada a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual; publique-se e intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial