AREsp 2397793 - DECISAO

AREsp 2397793 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão; condena-se ao pagamento de honorários advocatícios de...

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Parties
Agravante: União; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (art. 545 Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

União

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (art. 545 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para fins de agravo (art. 545 CPC)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão; condena-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional no grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).