AREsp 2668343 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284/STF
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo), nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.