AREsp 2660753 - DECISAO

AREsp 2660753 - DECISAO

Por não haver indicação precisa de dispositivos de lei federal e por ter a recorrente alegado apenas violação/interpretação de ato normativo secundário (não compreendido como lei federal), o recurso especial foi tido por inadmissível, e determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de manejo do recurso especial para discutir violação ou interpretação de ato normativo secundário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa de dispositivos de lei federal e por ter a recorrente alegado apenas violação/interpretação de ato normativo secundário (não compreendido como lei federal), o recurso especial foi tido por inadmissível, e determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...