AREsp 2668680 - DECISAO

AREsp 2668680 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZULEICA ENI COLITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZULEICA ENI COLITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça