AREsp 2663714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 518/STJ, que impede a interposição de recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Agravante: CARLOS ANTONIO DE PAULA MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 518/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ANTONIO DE PAULA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ
2 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.