AREsp 2660109 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; a decisão de não conhecer foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.