AREsp 2658208 - DECISAO

AREsp 2658208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAPA SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

KAPA SERVICE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal na petição de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.