AREsp 2436006 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 356-357): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO MOTIVADA. MULTA RESCISÓRIADEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO CONTESTADO. CULPA ASSUMIDA PELA CONTRATADA/RÉ, COM COMPROMISSO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela, que fora ajuizada por INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS DO NORDESTE LTDA contra a ora apelante. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve ilícito contratual praticado pela promovida/apelante durante a execução do Contrato de Fornecimento de Produtos e Outros Pactos firmado entre as partes, bem como se, em decorrência disso, a parte autora/apelada tem direito a obter a rescisão do pacto e a ser indenizada pelos danos morais decorrentes da negativação indevida. 3. A própria ré/apelante assumiu a responsabilidade sobre o defeito constatado no tanque de gás instalado nas dependências da empresa autora/apelada, afirmando que o valor correspondente ao excesso de consumo seria devolvido à empresa contratante (vide e-mail de fls. 125). 4. Conclui-se que a autora comprovou devidamente a existência do fato constitutivo do seu direito, ao passo que a ré não logrou demonstrar que o problema na prestação do serviço não decorreu de falta sua, deixando, assim, de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5.Como consequência do descumprimento, pela contratada/ré, das obrigações assumidas na Cláusula Terceira, alínea "c", ou seja, "entregar o produto em veículos adequados dentro de uma programação por ela estabelecida", é certo que surgiu o direito de rescindir o contrato motivadamente para a contratante/autora, com base na Cláusula 8.1, alínea "c". 6. Ademais, diante do parágrafo único da Cláusula 8.1, uma vez constatado o inadimplemento contratual da promovida, é devida a multa rescisória. 7. Sendo inconteste que o serviço foi prestado de forma defeituosa, e que a promovida infringiu os seus deveres contratuais, direcionando cobrança indevida à autora e incluindo seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito que não deveria ter sido cobrado, não há dúvidas sobre o dever de indenizar. Trata-se, no caso, de dano in re ipsa, que independe de comprovação do prejuízo, bastando a prova do ilícito, que, no caso, é a negativação indevida. 8.Recurso conhecido e desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da ementa abaixo (fls. 404-410): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, a embargante alega que o acórdão foi omisso em relação a quatro pontos da irresignação recursal, quais sejam:(i) a Embargada não se desincumbiu do ônus de demonstrar o defeito no produto à medida que as Ordens de Serviço juntada indicam, expressamente a correção do pretenso defeito alegado e, nesse ponto, devem ser aclaradas as razões pelas quais entendeu por negar aplicação ao art. 373, I do CPC; (ii) que houve rescisão imotivada do contrato à medida que não foi comprovado o inadimplemento de qualquer cláusula contratual por período superior aos 30 (trinta) dias estabelecidos na cláusula 8.1 "C" do contrato como necessários a caracterização da rescisão motivada; (iii) em vista ao adimplemento do objeto contratual em sua maior parte à cláusula penal deve ser reduzida por força do art. 413 do CC, sob pena de criar no caso concreto, situação de enriquecimento sem causa em violação ao art. 884 do mesmo diploma legal, e nesse ponto aclaradas as razões pelas quais o v. acórdão lhes nega aplicação ao caso em questão; (iv) que a inclusão do nome da embargada em cadastro de inadimplentes se deu como mecanismo de cobrança de dívida vencida e não paga e nesta dimensão reveste-se do caráter de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do CC, o que afasta de forma inconteste o pretenso ato ilícito. 2.Ocorre que os referidos pontos foram devidamente analisados no acórdão embargado, sendo todos rejeitados de maneira fundamentada. 3. Assim, resta claro que a embargante não logrou demonstrar quaisquer vícios no acórdão embargado, de forma que estes embargos objetivam tão somente a rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 373, I e II, 374, IV, do CPC; e 188, I, 413 e 884 do CC. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 443-449). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 452-461), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 485-491). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que ausente deficiência na fundamentação do acórdão recorrido e incidentes os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, " a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). .. (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.