AREsp 2614716 - DECISAO

AREsp 2614716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes), e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Motivação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Motivação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal a quo quanto à análise de provas e fundamentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes), e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial