AREsp 2638682 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: M A P; Recorrente: G DA S R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

M A P

Recorrente

G DA S R

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos
  • Publique-se