AREsp 2582682 - DECISAO

AREsp 2582682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — a incidência da Súmula 83/STJ — nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KAIZEN RS - VEICULOS & SERVICOS LTDA.; Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contribuição Previdenciária Sobre Menor Aprendiz

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Parties

KAIZEN RS - VEICULOS & SERVICOS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão) E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — a incidência da Súmula 83/STJ — nem demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.