AREsp 2162320 - DECISAO

AREsp 2162320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de comprovação da boa-fé do adquirente e pela ocorrência de elementos indicativos de fraude à execução; a reforma do aresto exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Dorival Mantovani; Agravado: Banco Fidis S.A. e Outra; Apelada/embargada: Maria do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Embargos De Terceiro, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Embargos De Terceiro Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

Dorival Mantovani

Agravante

Banco Fidis S.A. e Outra

Agravado

Maria do Carmo

Apelada/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I, do CPC (omissão)
  2. 2 Presunção e prova da boa-fé do adquirente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela ausência de comprovação da boa-fé do adquirente e pela ocorrência de elementos indicativos de fraude à execução; a reforma do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configurada nos termos do art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.