AREsp 2547867 - DECISAO

AREsp 2547867 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem, notadamente a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ);...

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Parties
Agravante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal a Quo (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Execução Fiscal E Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional Entre Juízos
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Execução Fiscal E Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Entre Juízos

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por omissões não sanadas
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05 e efeitos da Lei 14.112/2020 sobre execuções fiscais em face de recuperandas
  3. 3 Competência e controle entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para atos de constrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso no Tribunal de origem, notadamente a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo. Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, ficando os atos de constrição sujeitos ao controle do juízo da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/05).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.