AREsp 2620251 - DECISAO

AREsp 2620251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus De Ofício

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 Óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, concedeu-se habeas corpus de ofício para declarar a prescrição da pretensão executória relativa ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.