AREsp 2655331 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE UIRAUNA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO PRIMEVO - SERVIDOR MUNICIPAL - INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO NULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 705.140/RS E RE 765.320/MG - DESPROVIMENTO. - O STF ENTENDE QUE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL É NULA, MAS GERA DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E AOS DEPÓSITOS DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. - A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE DOS CARGOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS E FOI CRIADA PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SITUAÇÕES DE ANORMALIDADES, EM REGRA, INCOMPATÍVEIS COM A DEMORA DO PROCEDIMENTO DO CONCURSO (ART. 37. IX. DA CF). - A RESPEITO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 37. II. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, DECIDIU QUE TAIS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS E AO DEPÓSITO DO FGTS (FIUICLO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, aduzindo que cabe ao autor o dever de provar a suposta inadimplência do Município em relação ao pegamento de FGTS, trazendo a seguinte argumentação: A referência ao Artigo 373 da Carta Processual, não obteve o devido apreço que lhe é necessário, em que pese tenha sido mencionado em outras peças deste processo, com a devida vênia, os Julgadores pretéritos recaíram em erro ao não incumbir ao Autor o dever de provar a suposta inadimplência do Município. .. Contudo, o Recorrido deixou de observar essa REGRA PROCESSUAL a qual lhe é atribuída. Durante a instrução do feito, o Autor na Inicial limitou-se a alegar que supostamente faz jus à verba guerreada, sem instruir um mínimo lastro probatório coerente no sentido que houve omissão da Administração Pública de Uiraúna quanto aos seus pleitos. Segundo as regras processualísticas de nosso sistema jurídico, o Recorrido, ao promover qualquer demanda, além de suprir os pressupostos processuais e as condições da ação, deve trazer aos autos todo acervo probatório que dão suporte ao seu pleito, logo na PETIÇÃO INICIAL, .. .. Portanto, no caso telado a prova documental carreada pelo Recorrido, em nada comprova que este não recebeu valores a título de FGTS do Município de Uiraúna, o Recorrido sequer apresentou presunções e possibilidades. .. Numa observação simplória nos autos, resta patente, como alhures relatado, que o(a) Recorrido, ao não colecionar prova nenhuma de suas afirmações, não se desincumbiu do ônus de provar o suposto fato constitutivo do seu direito. É bem verdade que a norma legal do ônus da prova é regra de julgamento, ou seja, depois da constatação da inércia das partes, inclusive, as determinadas de ofício pelo juiz em se tratando de repartições públicas, para evitar o non liqueto, o magistrado julga em desfavor de quem não se desincumbiu de seu ônus. Destarte, referido princípio hodiernamente tem pouquíssima aplicação, limitado a alguns fóruns trabalhistas de direito privado. No que diz respeito às demandas ora guerreada em face dos entes públicos os autores detêm possibilidades exclusivas de colecionar aos autos as provas quanto aos fatos constitutivos de seus direitos (fls. 154-156). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA