AREsp 2696464 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (que apontou ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação em sua...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (que apontou ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.