AREsp 2694559 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação...

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Parties
Agravante: 5G SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Precedentes E Regimento Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Precedentes E Regimento Interno

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Parties

5G SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por inobservância do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ), com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...