REsp 2167240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 3/3/2017, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 83.832,00 (oitenta e três mil e oitocentos e trinta e dois reais), objetivando a nulidade do ato de licenciamento do Autor, com a consequente reintegração às fileiras militares ou, alternativamente, sua reforma com proventos integrais, bem como a condenação da União em danos morais. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu parcial provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. AJUDA DE CUSTO E ISENÇÃO DE IRPF INCABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 3. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. " 4. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado e faz jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ainda que não haja relação de causa e efeito entre a situação de incapacidade e a atividade militar (AgInt no REsp n. 1.696.622/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) 5. O laudo pericial (fls. 450) atestou que o autor sofreu luxação ombro direito, com correlação com o serviço militar, que o incapacita parcial e temporariamente. 6. Não tendo sido comprovada a existência incapacidade total e permanente do autor para as atividades castrenses, descabida a concessão de reforma. De consequência, nada a prover quanto aos pedidos de isenção de IRPF e pagamento de ajuda de custo de transferência para reserva remunerada. 7. Comprovada a incapacidade temporária do militar no momento do seu licenciamento (fl. 89), ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. 8. No caso específico dos autos, desde o licenciamento o autor foi mantido na unidade militar de origem como encostado, para fins de tratamento médico, o que foi reafirmado na sentença recorrida. Entretanto, há demonstração nos autos de que o autor não vem se submetendo ao tratamento indicado pela organização militar, de modo que não se poderia reconhecer a ele o direito à reintegração, com a percepção dos soldos desde a data do licenciamento, sob pena de se permitir a ele se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), em afronta também ao princípio que encerra a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium ), que envolve questão ética e passa pelos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. 9. O autor faz jus à reintegração na organização militar como adido, para fins de tratamento médico e com a percepção dos soldos correspondentes ao mesmo grau hierárquico, a contar da data da prolação deste acórdão. 10. A recusa imotivada do autor de se submeter ao tratamento médico disponibilizado pela Administração Militar ou o descumprindo das orientações e dos procedimentos médicos indicados autorizará o seu desligamento pela organização castrense e a cessação do direito à percepção dos soldos correspondentes. 11. Tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado para o desempenho de suas atividades castrenses (Incapaz B1 - fl. 89) e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, estaria configurada a hipótese que justificaria a configuração do dano moral indenizável. 12. Esta Primeira Turma já decidiu que: "XI- A pretensão indenizatória encontra amparo na comprovação de que o militar se encontrava incapaz e necessitava de tratamento médico no momento do licenciamento, bem assim na jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o licenciamento de servidor militar ainda em tratamento de saúde implica no dever de indenizar por danos morais, em virtude da angústia pela incerteza quanto aos meios de garantir a subsistência (AC 2003.35.00.016602-7/GO), afigurando-se razoável o arbitramento da reparação em R$ 8.000,00 (oito mil reais)." (AC 0034204-41.2010.4.01.3400, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Turma, PJe 01/02/2022) 13. Quanto à pretensão indenizatória, tendo em vista a notícia nos autos de que a parte autora estaria recusando tratamento médico, conforme ID 288636530, não é devido o pagamento de indenização por danos morais, adotando como fundamento o mesmo princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 14. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Ocorrendo a hipótese de sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a União ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 16. Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto recurso especial, apontando violação do art. 1.022 do CPC; dos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, a e b, 108, I a V, 109, §§ 1º a 3º, 111, §§ 1º e 2º, e 121, todos da Lei n. 6.880/1980, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019; do art. 31, §§ 6º a 8º, da Lei n. 4.375/1964; e do art. 149 do Decreto n. 57.654/1966. Apresentadas contrarrazões. Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; e na incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF, foi interposto o presente agravo. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, dada a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. A União interpôs agravo interno, em que pleiteia a reforma da decisão agravada, defendendo, em síntese, que: Inicialmente, vê-se que a decisão agravada adota, dentre seus fundamentos para não conhecer do ARESP, o fato deste não enfrentar a conclusão do Juízo a quo de que não teria ocorrido afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Ocorre que, ao se analisar o Recurso Especial interposto, é possível concluir que o recurso em questão não desenvolve qualquer argumentação no sentido de ter ocorrido ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. havendo menção a tal artigo, juntamente a vários outros, por evidente erro material (e-STJ FI.711). Neste contexto, considerando que nem sequer há insurgência recursal pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, não se mostra razoável exigir que, para ser conhecido, o ARESP tivesse tratado do tema, razão pela qual pugna a União pela reconsideração/reforma da decisão agravada neste ponto, com o afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. (..) Já quanto à conclusão do Juízo a quo de que a fundamentação do recurso especial interposto seria deficiente, é possível perceber que, ainda que não adotando a melhor técnica, o ARESP busca demonstrar a adequação da fundamentação do RESP quando veicula detidamente como teria se dado a violação de todos os dispositivos mencionados, por meio dos seguintes tópicos: DO LICENCIAMENTO DO(A) AUTOR(A). EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DA LEI Nº 13.954/2019 (e-STJ fls.783/784); DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DA LEI Nº 13.954/2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI 6.880/80. DA AUSÊNCIA DO DIREITO À REFORMA OU à REINTEGRAÇÃO (e-STJ fls.784/789); ADIDO. ENCOSTAMENTO. SEM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. OFENSA AO DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.954, DE 2019 NO ARTIGO 31 § 6o E 8o DA LEI Nº 4.375/64 C/C O ART. 109,§3º DA LEI 6.880/1980, AMBAS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.954, DE 2019 (e-STJ fls.789/792) DA NATUREZA JURÍDICA DA LEI Nº 13.954/2019 - DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/19. INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (e-STJ fls.792/796). (fls. 825-826) Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Assiste razão à Agravante. Analisando detidamente o recurso especial (fls. 710-728), a decisão de admissibilidade (fls. 769-770) e a petição de agravo (776-796), verifica-se que há pertinência nas alegações da parte agravante. Com efeito, na petição de recurso especial (fls.710-728) não há qualquer argumentação recursal quanto à eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo que a única menção ao aludido malferimento encontra-se à fl. 711, em que se elencam os dispositivos supostamente violados. Todavia, ao não desenvolver qualquer análise quanto à referida ofensa, extrai-se que sua menção à fl. 711 se trata, na verdade, de evidente erro material na redação da peça recursal, não podendo sequer ser considerada como fundamentação genérica. Desse modo, eventual análise pelo Tribunal a quo quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, igualmente, se trata de erro material, uma vez que a referida violação é inexistente no recurso especial. Assim, a apontada não-impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 nas razões do agravo do art. 1.042 não deve ser suficiente, no presente caso, para inviabilizar o conhecimento do recurso. Ademais, quanto à ausência de impugnação, nas razões de agravo, no que concerne à inadmissão do recurso especial pela Corte a quo quanto à deficiência de fundamentação recursal, igualmente assiste razão à União. Consoante se verifica, nas razões de agravo (fls. 776-796), a Agravante traz toda a argumentação recursal de modo a demonstrar que inexiste qualquer deficiência de fundamentação que impeça o conhecimento do recurso especial, não podendo se concluir que o aludido ponto, a saber, "deficiência recursal", foi devidamente impugnado, devendo ser revista a decisão agravada também quanto ao ponto. Desse modo, a decisão ora objurgada merece ser reformada para que o agravo seja conhecido, possibilitando a apreciação das questões insertas no recurso especial de fls. 710-728. Ante o exposto, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 811-812, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 820-830, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA