AREsp 2659756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo-se verificado que o valor fixado a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais Quantum, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), LINDB (art.5)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Quantum Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor fixado a título de indenização por dano moral
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo-se verificado que o valor fixado a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.