AREsp 2710622 - DECISAO

AREsp 2710622 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ausência de similitude fática), a parte agravante deixou de observar a exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LUIZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de ausência de similitude fática), a parte agravante deixou de observar a exigência legal e regimental (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...