AREsp 2682379 - DECISAO

AREsp 2682379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Pelas Custas Processuais, Execução Fiscal, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Pelas Custas Processuais Execução Fiscal Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais
  2. 2 Pagamento do tributo administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.