AREsp 2608155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu a dialeticidade exigida, não impugnando especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao art. 214 do CPP), não indicando precedentes...

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Parties
Agravante: GUILHERME MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 214 Do CPP, Dialeticidade Recursal, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 214 Do CPP Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GUILHERME MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu a dialeticidade exigida, não impugnando especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao art. 214 do CPP), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.