AREsp 2558292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e outros obstáculos), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reafirmação das razões do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado desta Corte exigindo cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RERIUTABA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual; Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RERIUTABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e outros obstáculos), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reafirmação das razões do recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado desta Corte exigindo cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno