AREsp 2321772 - DECISAO

AREsp 2321772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao prazo prescricional (Súmula n. 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; acresce a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com súmula do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao prazo prescricional (Súmula n. 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; acresce a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.