AREsp 2685691 - DECISAO

AREsp 2685691 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (não sendo suficientes acórdãos do mesmo tribunal ou de tribunais diversos do STJ), aplicando-se também a Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ADILSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial (não sendo suficientes acórdãos do mesmo tribunal ou de tribunais diversos do STJ), aplicando-se também a Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...