AREsp 2644020 - DECISAO

AREsp 2644020 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF), não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre as questões relativas aos arts. 536, §1º, e 537 do CPC/2015 e não foram manejados embargos declaratórios para prequestionamento...

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Parties
Parte Recorrente: Recorrente; Parte Recorrido: Recorrido; Paciente: Cauê Rodrigues; Autor/credor: Alex Coroadinho Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Penhora De Numerário, Caução Para Levantamento De Quantia, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Penhora De Numerário Caução Para Levantamento De Quantia Súmulas Do STF

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente

Recorrido

Parte Recorrido

Cauê Rodrigues

Paciente

Alex Coroadinho Carvalho

Autor/credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Prequestionamento de matérias de direito material e processual (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF), não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre as questões relativas aos arts. 536, §1º, e 537 do CPC/2015 e não foram manejados embargos declaratórios para prequestionamento (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), além da impossibilidade de o STJ apreciar suposta violação constitucional competindo ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.