AREsp 2655394 - DECISAO

AREsp 2655394 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se altera a decisão de inadmissão do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de Presidente ou Vice-presidente do Tribunal a quo decidir sobre admissibilidade e negar seguimento com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se altera a decisão de inadmissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.