AREsp 2675481 - DECISAO

AREsp 2675481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado; o Tribunal de origem não analisou a questão suscitada, não sendo suficiente a indicação do dispositivo sem que tenha sido objeto de decisão ou de embargos declaratórios, razão pela qual se impede o conhecimento do recurso especial, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JORIVÊ TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Da Causa, Prequestionamento, Imissão Na Posse, Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo), Tema 988 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Valor Da Causa Prequestionamento Imissão Na Posse Art. 1.015 Do CPC (rol Taxativo) Tema 988 Do STJ

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Parties

JORIVÊ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 292, §3º do CPC quanto à imensurabilidade do proveito econômico
  2. 2 impugnação de decisão interlocutória sobre correção do valor da causa
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado; o Tribunal de origem não analisou a questão suscitada, não sendo suficiente a indicação do dispositivo sem que tenha sido objeto de decisão ou de embargos declaratórios, razão pela qual se impede o conhecimento do recurso especial, na esteira das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.