EAREsp 2466966 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILDES OLIVEIRA DE JESUS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Indicação Expressa De Dispositivo Federal Nas Razões Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

WILDES OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.