AREsp 2451066 - DECISAO

AREsp 2451066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 166 do STJ), e, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o meio próprio para combater essa decisão; assim, o agravo interposto à Corte Superior não é a via adequada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Substituição De CDA, Súmula 392 Do STJ, Tema 166 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Substituição De CDA Súmula 392 Do STJ Tema 166 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão repetitivo (Tema 166)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à inclusão da atual ocupante no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão denegatória de seguimento ao recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 166 do STJ), e, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o meio próprio para combater essa decisão; assim, o agravo interposto à Corte Superior não é a via adequada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.