AREsp 2507473 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, bem como a jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, bem como a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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